Analítico de Periódico
PP - 59
OLIVEIRA, Rodrigo Esteves de
Empresas em regulação de grupo e contratação pública / Rodrigo Esteves de Oliveira
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n.2(Mai.-Ago.2011), p.89-109
DIREITO COMUNITÁRIO, DIREITO COMUNITÁRIO DA CONCORRÊNCIA, CONTRATAÇÃO PÚBLICA, GRUPOS DE EMPRESAS, PARTICIPAÇÃO SIMULTÂNEA, IGUALDADE DE TRATAMENTO, PORPORCIONALIDADE
Tendo por base o Acórdão do TJUE no caso Assitur, com o presente artigo o autor pretende tratar o fenómeno da participação simultânea de empresas do mesmo grupo nos procedimentos de contratação pública, começando pelo seu enquadramento geral e depois por considerações mais específicas à luz dos princípios da concorrência, da igualdade de tratamento, da transparência e da proporcionalidade. Deve considerar-se que o direito comunitário não permite, por um lado, que se instituam proibições absolutas na matéria e, por outro lado, que só se justificará a exclusão de tais empresas quando a relação de domínio entre elas tenha influenciado o seu comportamento ou as suas propostas no âmbito do procedimento em causa.