Fotocópias
Analítico de Monografia
CLARO, João Martins
Enquadramento e apreciação crítica da Lei n.º 13/85 / João Martins Claro
In: Direito do património cultural / coordenação Jorge Miranda, João Martins Claro, Marta Tavares de Almeida. - Lisboa : Instituto Nacional de Administração, 1996. - p.279-328 ; 23cm. - ISBN 972-9222-12-6.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PATRIMÓNIO CULTURAL / Portugal, PROTECÇÃO DO PATRIMÓNIO CULTURAL / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal