Analítico de Periódico
PP - 1
CALDEIRA, Marco
Da legitimidade activa no contencioso pré-contratual : em especial, os pedidos impugnatórios baseados na ilegalidade das peças procedimentais / Marco Caldeira
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.34n.134(Abr.-Jun.2013), p.275-310
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO CONTRATUAL / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ILEGALIDADE DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS / Portugal, IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA / Portugal
I - Introdução. II - Da legitimidade activa no âmbito de processos impugnatórios. III - Da impugnação directa das normas procedimentais. IV - Da impugnação de actos, com fundamentos na ilegalidade das normas procedimentais.