Analítico de Periódico
PP - 30
MARTINS, Ana Gouveia
Os critérios de atribuição das providências cautelares na reforma do Código de Processo nos Tribunais Administrativos / Ana Gouveia Martins
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.106(Jul.-Ago.2014), p.93-102 a 2 colns.
Número monográfico ao XVI Seminário de Justiça Administrativa: "A Reforma da Justiça Administrativa". Realizado em Esposende nos dias 4 e 5 de Julho de 2014.
REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS / Portugal, PROVIDÊNCIA CAUTELAR / Portugal, PROCEDIMENTOS PRÉ-CONTRATUAIS / Portugal
I. A eliminação do critério da evidência da procedência da pretensão formulada ou a formular na ação principal [art. 120.º, alínea a), do CPTA]. II. Os critérios gerais de atribuição das providências cautelares e a convolação do processo cautelar em processo sumário principal. III. As providências cautelares nos procedimentos pré-contratuais.