Monografia
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PEIXOTO, Luís Filipe da Silva
Nótulas esparsas sobre o código de procedimento e de processo tributário / Luís Filipe da Silva Peixoto.- Porto : Universidade Católica Portuguesa – Faculdade de Direito – Escola do Porto, 2013.- 53p.
Dissertação de Mestrado em Direito Fiscal. - Disponível em formato PDF no endereço: http://hdl.handle.net/10400.14/13390
DIREITO FISCAL / Portugal, SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL / Portugal
INTRODUÇÃO. 1 - PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. 2 - A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 2.1 - Suspensão da execução fiscal “ope leges”. 2.1.1 - Responsabilidade Tributária Subsidiária. 2.1.2 - Suspensão da execução em virtude de ação judicial sobre os bens penhorados. 2.1.3 - Efeito do processo de recuperação da empresa e de falência na execução Fiscal. 2.1.4 - Suspensão da execução – Penhora do direito e ação a herança indivisa. 2.1.5 - Declaração de falhas. 2.1.6 - Reclamações das decisões do órgão da execução fiscal. 2.1.7 - Proteção do trabalhador em caso de não pagamento pontual da retribuição. 2.2 - Suspensão da Execução fiscal com base na prestação de garantia ou da sua isenção. 2.2.1 - Procedimento de Revisão. 2.2.2 - Suspensão da execução. Garantias. 2.2.3 - Pagamento em prestações e outras medidas. 2.2.4 - Suspensão da execução - Oposição. 3 - AS GARANTIAS. 3.1.1 - A prestação de garantia suficiente e idónea à suspensão da execução. 3.1.2 - A Fiança.