Analítico de Periódico
PP - 59
DUARTE, Diogo Duarte de, e outro
Condições de participação em procedimento concursal : Ac. no Proc. n.º 1327/09 do TCA-N / Diogo Duarte de Campos, Carla Machado
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n.2(Mai.-Ago.2011), p.135-163
Na presente anotação os autores analisam um recente acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte que se debruçou sobre as limitações na fixação, pelas entidades adjudicantes, de requisitos de capacidade técnica e financeira. A propósito deste tema, é analisado, em termos gerais, o procedimento de concurso limitado por prévia qualificação, para depois a atenção dos autores se centrar na dialéctica entre a liberdade de fixação dos requisitos mínimos de capacidade técnica e financeira e as obrigações positivas decorrentes dos princípios da proporcionalidade e da concorrência. Por último, os autores apresentam um breve apontamento sobre questões processuais. Em concreto, são distinguidos dois momentos: impugnação (facultativa) das peças do procedimento e impugnação do acto de adjudicação ou de exclusão, com base em ilegalidades constantes dos documentos concursais.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Portugal, CONCURSO PÚBLICO / Portugal, CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO / Portugal, CAPACIDADE TÉCNICA E FINANCEIRA / Portugal, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE / Portugal, PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA / Portugal, DOCUMENTOS CONCURSAIS / Portugal, IMPUGNAÇÃO / Portugal, ILEGALIDADE DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS / Portugal, JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA / Portugal
Sumário do acórdão. Introdução. 1. Da liberdade de escolha da entidade adjudicante. 2. Das restrições legais à liberdade da entidade adjudicante. 3. Da análise crítica do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 22 de Abril de 2010. 4. Questões processuais. 5. Síntese conclusiva.