Monografia
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CARVALHO, Ayridice Batista Ferreira de
O Estado-Membro responsável pela análise do pedido de asilo / Ayridice Batista Ferreira de Carvalho.- Porto : Repositório Aberto da FDUP, 2015.- 60p. - (FDUP - Dissertação)
Tese da Dissertação apresentada ao curso de Mestrado em Direito, em area juridicas Administrativas, da Faculdade de Direito da Universidade de Porto, para obtenção do grau de Mestre em Direito, sob orientação do professor Dr. António Francisco de Sousa. - Disponível em formato PDF no endereço: http://hdl.handle.net/10216/82371 e https://repositorio-aberto.up.pt/bitstream/10216/82371/2/131520.pdf.
ASILO, SISTEMA COMUM DE ASILO, PROTEÇÃO INTERNACIONAL, CRITÉRIOS E MECANISMOS DA ANÁLISE DE PEDIDO DE ASILO
O presente trabalho, visa no estudo, do tema da determinação do Estado-Membro responsavel pela análise pedido de asilo, nomeamente nos Critérios na determinação do Estado-Membro responsável pela analise do pedido do Asilo apresentado por um Nacional de um Pais Terceiro baseado na Convenção de Dublim (que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-membro responsável pela análise do pedido de asilo apresentado num dos Estados-membros por um nacional de país terceiro). A Convenção de Dublim, vem regular as politicas de asilo Nacionais e garantir a aplicação uniforme dos critérios e mecanismos na determinação do EstadoMembro responsável pela an’alise dos pedidos de asilo apresentado por um Nacional de um Pais Terceiro. No entanto, não obstante de existerem um conjunto de regras que estabelecem procedimentos e prazos comuns para lidar com os pedidos de asilo previsto no Sistema Comum de Asilo, que garantem direitos a todos os Requerentes de asilo ao chegarem à União Europeia, a referida Convenção não impede dos Estados-membros de aplicarem derrogações aos critérios de responsabilidade pela análise dos pedidos de asilo, com o fundamento em razões soberanas ou por razões humanitárias ou ainda pela não execução da analise de um pedido de asilo, segundo os critérios previstos na Convenção de Dublim. Finalmente, o objetivo do presente trabalho pode contribuir para melhor compreensão do Asilo no Sistema Comum Europeu quer historicamente quer legalmente. Introdução 1 – O Asilo no Sistema Comum Europeu. 1.1 - Breve evolução histórica. 1.2 - Conceito do Asilo-Distinção do Refugio e outras formas de Proteção Internacional. 1.3 - Natureza Juridica do Asilo e Classes do Asilo. 1.4 - Instrumentos de Regulação do Direito de Asilo no ambito Internacional/Europeu. 2 - Critérios na determinação do Estado-Membro responsável pela analise de um pedido do Asilo apresentado por um Nacional de um Pais terceiro-Convenção de Dublin. 2.1 - Objeto e âmbito de aplicação. 2.2 - Os critérios na determinação do Estado responsavel pelo pedido de asilo. 2.3 - Claúsula Humanitária. 2.4 - Tomada e Retomada a Cargo. 2.5 - Retenção, Acolhimento e Transferências. 2.6 - Garantia Processuais. 2.7 - Cooperação Administrativa. 2.8 - Os mecanismos Institucionais. 3 - Eurodac. 4 - Análise de Casos-Acordãos de Jurisprudência Tribunal de Justiça Europeu. 5 - Conclusão. Bibliografia.