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Monografia
83E-Book


PORTUGAL. CPR - Conselho Português para os Refugiados
Proposta de Lei 187 - XII que altera a Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho : Comentários / [de] Mónica Farinha, João Vasconcelos.- Lisboa : Conselho Português para os Refugiados, 2014.- 99p.
Documento em anexo : UNHCR Observations – Law proposal transposing into Portuguese legislation EU Qualification Directive (2004/83/EC) and Asylum Procedures Directive (2005/85/EC), UNHCR/Roma, Novembro de 2007. - Disponível em formato PDF no endereço: http://refugiados.net/1cpr/www/lei-do-asilo-audiencia20140121-comentarios-proposta.pdf
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DIREITO DE ASILO / Portugal, REFUGIADO / Portugal