Analítico de Periódico
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ALMEIDA, Mário Aroso
Inexistência da presunção de legalidade dos atos administrativos e suas consequências no plano da distribuição do ónus material da prova no âmbito do contencioso dos atos administrativos / Mário Aroso de Almeida
Julgar, Lisboa, n.esp.(2014[i.e.2013]), p.59-69
Volume especial dedicado ao tema: “Prova difícil”.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, ÓNUS DA PROVA, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO
1 - Rejeição da presunção como fundamento da relevância do acto administrativo. 2 - Rejeição da presunção no plano da distribuição do ónus material da prova no contencioso dos actos administrativos.