Analítico de Periódico
PP - 30
MAÇÃS, Fernanda
A tutela pré-contratual em revisão : breves reflexões / Fernanda Maçãs
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.106(Jul.-Ago.2014), p.103-110 a 2 colns.
Número monográfico ao XVI Seminário de Justiça Administrativa: "A Reforma da Justiça Administrativa". Realizado em Esposende nos dias 4 e 5 de Julho de 2014.
SUSPENSÃO AUTOMÁTICA / Portugal, OPOSIÇÃO À SUSPENSÃO DA EFICÁCIA / Portugal, TUTELA DOS CONTRA-INTERESSADOS / Portugal
I. A) Quanto ao art. 128.º do CPTA. 1. Âmbito da figura e alcance temporal. 2. Momento a partir do qual opera a proibição de execução. 3. Suspensão automática. 4. Oposição à suspensão da eficácia. 5. Controlo da resolução fundamentada. 6. Tutela dos contra-interessados. I. B) Quanto ao art. 131.º do CPTA. 1. Quanto à natureza jurídica. 2. Âmbito de aplicação. 3. Tramitação. 4. Dificuldades de articulação entre o art. 128.º e o art.º 131.º do CPTA. II. Síntese final: algumas considerações/sugestões.