Monografia
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RAMALHO, Inês
O princípio do aproveitamento do acto administrativo / Inês Ramalho.- Lisboa : Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, [2011].- 75p.
Tese discutida na Faculdade de Direito de Lisboa, a 16 de Fevereiro de 2011, perante o Júri constituído por: Professora Doutora Maria João Estorninho (Presidente e Arguente) e Professor Doutor José Alberto Vieira (Vogal) e Professora Doutora Carla Amado Gomes (Orientadora) ; Mestrado profissionalizante - Direito Administrativo. - Disponível em formato PDF no endereço: http://www.icjp.pt/sites/default/files/media/1004-2427.pdf.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, VÍCIO DE FORMA / Portugal, DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, ANULAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, INTERESSE EM AGIR / Portugal, PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO / Portugal, ACTOS INVÁLIDOS / Portugal, FORMALIDADES / Portugal, ACTOS VINCULADOS / Portugal, ACTOS DISCRICIONÁRIOS / Portugal
A presente dissertação versa sobre a aplicação do Princípio do Aproveitamento do Acto Administrativo na ordem jurídica portuguesa, verificada essencialmente em sede judicial. O Princípio do Aproveitamento do Acto Administrativo suscita a problemática da efectiva operacionalidade do direito das formas e respectiva desvalorização face ao direito substancial. A degradação das formalidades essenciais em não essenciais, a possibilidade de suprimento das formalidades essenciais após a prática do acto, a eventual influência do vício formal no sentido da determinação do conteúdo do acto, a dicotomia actos vinculados / discricionários, e ainda a redução a zero da discricionariedade, são questões prementes face ao tema em estudo. Também importa indagar, no âmbito do presente tema, da eventual intromissão do Tribunal na actividade própria da Administração, bem como a “sobrevivência do Princípio do Aproveitamento do Acto Administrativo face às recentes alterações na justiça administrativa portuguesa introduzidas pelo Código do Processo nos Tribunais Administrativos. ABREVIATURAS. PARTE I – O Princípio do Aproveitamento do Acto Administrativo Questão prévia: do “aproveitamento” em geral. Capítulo I - Sistematização e enquadramento do Princípio. 1. Do procedimento administrativo. 2. Do vício de forma. 2.1. Do caso específico de preterição de audiência prévia: nulidade ou anulabilidade? 3. Do acto administrativo. Capítulo II - O Princípio do Aproveitamento do Acto Administrativo. 1. Tentativa de definição. 1.1. A tendência jurisprudencial portuguesa. 1.2. Traços gerais do Princípio do Aproveitamento. 2. Actos administrativos inválidos potencialmente “aproveitáveis". 2.1. Da nulidade. 2.1.1. Pequeno case-study. 2.2. Da anulabilidade. 2.2.1. Do respectivo prazo. 2.2.2. Da sentença que aproveita um acto anulável. 2.3. Da anulabilidade e da irregularidade. 3. Dos actos vinculados e dos actos discricionários. Da redução a zero da discricionariedade. 4. O impacto do Princípio do Aproveitamento do Acto Administrativo perante o vício de forma por preterição de Formalidades essenciais: degradar ou não, eis a questão. 4.1. Da degradação de formalidades essenciais em não essenciais. PARTE II - O Princípio do Aproveitamento e o Tribunal: implicações na actividade judicial administrativa. Capítulo I - Da eventual invasão de competências da Administração pelo Tribunal – a actividade instrutória: a relação entre procedimento e processo. Capítulo II - O Princípio do Aproveitamento do acto na LPTA e no CPTA implicações. 1. A aplicação do Princípio no recurso de anulação da LPTA e na impugnação de actos administrativos do CPTA. 2. A aplicação do Princípio na acção para a condenação à prática de acto legalmente devido no CPTA. 3. O Princípio do Aproveitamento do Acto Administrativo e o interesse processual de agir. Conclusões. JURISPRUDÊNCIA. BIBLIOGRAFIA.