Analítico de Periódico PP - 15 | |
PORTUGAL. Tribunal Constitucional.Plenário, 18/06/2014 Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2014 (Lei do Orçamento do Estado de 2014) / [de] Luís Manuel Teles de Menezes Leitão Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.74n.2(Abr.-Jun.2014), p.625-638 Disponível em formato PDF no endereço: http://www.oa.pt/upl/%7Bafb70c6e-8748-4a75-8e9e-c6eb12773517%7D.pdf DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, PRINCÍPIO DA IGUALDADE / Portugal, REDUÇÃO DE SALÁRIO / Portugal |