Analítico de Periódico
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CALDEIRA, Marco
As providências cautelares pré-contratuais no projecto de revisão do CPTA / Marco Caldeira
e-Pública - Revista Eletrónica de Direito Público, Lisboa, n.2(Junho 2014), 30p.
O presente texto analisa as alterações propostas no projecto de revisão do CPTA no que se refere ao regime das providências cautelares pré-contratuais, em especial conjugando este regime com as alterações previstas em sede da acção principal de contencioso pré-contratual ; Disponível em formato PDF no endereço: http://e-publica.pt/providenciacautelar.html.
PROVIDÊNCIAS CAUTELARES / Portugal, LITÍGIOS PRÉ-CONTRATUAIS / Portugal, DIRECTIVAS RECURSOS / Portugal, SUSPENSÃO DA EFICÁCIA / Portugal, TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA / Portugal