Analítico de Periódico
Fotocópias
OLIVEIRA, Fernanda Paula
O regime transitório da Lei n.º 31/2014, de 30 de Maio / Fernanda Paula Oliveira
Questões Atuais de Direito Local, Braga, n.3(Jul.-Set.2014), p.135-142
DIREITO LOCAL / Portugal, URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO / Portugal, REFORMA TERRITORIAL / Portugal, PODER LOCAL / Portugal
Com a entrada em vigor da Lei de Bases da Política Pública de Solos, de Oerdenamento do Território e de Urbanismo, aprovada pela Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, altera-se o quadro básico do sistema de gestão territorial em vigor, em Portugal, desde 1998. Consta da mesma, no seu art. 82.º, uma norma transitória que visa disciplinar a aplicação do seu regime aos instrumentos de gestão territorial que venham a ser aprovados já na sua vigência, ainda que o procedimento da respetiva elaboração se tenha iniciado antes desse momeno. A referida norma transitória tem suscitado, porém, leituras contraditórias e mais dúvidas que certezas que se torna fundamental esclarecer.