Monografia

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LEGISLAÇÃO DE DIREITO MUNICIPAL DOS SISTEMAS DE LÍNGUA PORTUGUESA
Legislação de Direito Municipal dos Sistemas de Língua Portuguesa / [comp.] José Melo Alexandrino, Sandra Lopes Luís.- Lisboa : Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, 2014.- 892p.
A presente publicação reúne a legislação fundamental relativa à administração local (abrangendo não só os municípios, mas também outras estruturas e outros entes locais, autónomos e não-autónomos) vigente nos diversos países de língua portuguesa e ainda na Região Administrativa Especial de Macau, estando os respectivos dados actualizados a 30 de Setembro de 2013. - Disponível em formato PDF no endereço: http://www.icjp.pt/sites/default/files/publicacoes/files/ebook_legislacaopalop_cisbn.pdf
ISBN 978-989-8722-01-0 : PDF

DIREITO LOCAL / Angola / Brasil / Cabo Verde / Guiné-Bissau / Macau / Moçambique / Portugal / São Tomé e Príncipe / Timor-Leste, LEGISLAÇÃO / Angola / Brasil / Cabo Verde / Guiné-Bissau / Macau / Moçambique / Portugal / São Tomé e Príncipe / Timor-Leste

ANGOLA : Decreto Presidencial n.º 30/10, de 9 de Abril – Regime Financeiro Local. Lei n.º 17/10, de 29 de Julho – Lei da organização e do funcionamento dos órgãos de Administração Local do Estado (posteriormente alterada pela Lei n.º 39/11, de 29 de Dezembro). Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/10, de 17 de Agosto – Regime jurídico de delimitação e coordenação de actuação da Administração Central e da Administração Local do Estado. Lei 29/11, de 1 de Setembro – Lei de Alteração da Divisão Político-Administrativa das Províncias de Luanda e Bengo. Decreto Presidencial n.º 278/11, de 31 de Outubro – Estatuto orgânico da Administração Municipal de Cacuaco. Lei n.º 39/11, de 29 de Dezembro – Alteração à Lei da organização e do funcionamento dos órgãos da Administração Local do Estado. BRASIL : Lei Complementar n.º 14, de 8 de Junho de 1973 – Estabelece as regiões metropolitanas. Lei complementar n.º 49, de 27 de Junho de 1985 – Regime jurídico da instalação de municípios. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Lei complementar n.º 64, de 18 de Maio de 1990 – Regime jurídico das inelegibilidades e prazos de cessação de cargos públicos. Lei n.º 8.429, de 2 de Junho de 1992 – Regime jurídico da improbidade administrativa. Lei complementar n.º 91, de 22 de Dezembro de 1997 – Regime jurídico da fixação dos coeficientes do fundo de participação dos municípios. Lei n.º 9.709, de 18 de Novembro de 1998 – Regime jurídico do plebiscito, referendo e iniciativa popular. Lei complementar n.º 101, de 4 de Maio de 2000 – Regime jurídico da
responsabilidade na gestão fiscal do Estado. Lei n.º 10.257, de 10 de Julho de 2001 – Regime jurídico da política urbana. CABO VERDE : Lei n.º 14/IV/91, de 30 de Dezembro – Estatuto dos eleitos municipais. Lei n.º 134/IV/95, de 3 de Julho – Estatuto dos municípios (posteriormente alterada pelas Leis n.os 147/IV/95, de 7 de Novembro, 82/V/98, de 21 de Dezembro, e 57/VII/2010, de 9 de Março, e pelo Decreto-legislativo n.º 6/2010, de 21 de Junho). Lei n.º 147/IV/95, de 7 de Novembro – Alteração ao estatuto dos municípios. Decreto-Regulamentar n.º 7/98, de 7 de Dezembro – Regime jurídico do dever de informação das autarquias locais. Lei n.º 82/V/98, de 21 de Dezembro – Regime jurídico da criação do cargo de Governador Civil. Lei n.º 79/VI/2005, de 5 de Setembro – Regime financeiro das autarquias locais. Lei n.º 56/VII/2010, de 9 de Março – Alteração e republicação do Código Eleitoral (aprovado pela Lei n.º 92/V/99, de 8 de Fevereiro, e, por sua vez, alterado pelas Leis n.os 118/V/99, de 24 de Abril, e 12/VII/2007, de 22 de Junho). Lei n.º 57/VII/2010, de 19 de Abril – Regime jurídico da cooperação internacional descentralizada. Decreto-Legislativo n.º 6/2010, de 21 de Junho – Alteração das bases do ordenamento do território e urbanismo. Lei n.º 69/VII/2010, de 16 de Agosto – Lei-quadro da descentralização administrativa. Lei n.º 77/VII/2010, de 23 de Agosto – Regime jurídico das categorias das povoações. GUINÉ-BISSAU : Lei n.º 5/96, de 16 de Setembro – Lei das Autarquias Locais (pontualmente alterada pela Lei n.º 1/2011, de 12 de Outubro). Lei n.º 6/96, de 16 de Setembro – Lei Eleitoral das Autarquias Locais. Lei n.º 4/97, de 2 de Dezembro – Lei da Organização Política-Administrativa. Lei n.º 17/2011, de 12 de Outubro – Código de Procedimento Administrativo. MACAU : Lei n.º 17/2001, de 17 de Dezembro – Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. MOÇAMBIQUE : Lei n.º 2/97, de 18 Fevereiro – Lei-quadro de institucionalização das autarquias locais (posteriormente alterada pelas Leis n.os 15/2007, de 27 de Junho, e 1/2008, de 16 de Janeiro). Lei n.º 7/97, de 31 de Maio – Regime jurídico da tutela administrativa sobre as autarquias locais (posteriormente alterada pela Lei n.º 6/2007, de 9 de Fevereiro). Lei n.º 9/97, de 31 de Maio – Estatuto dos titulares e dos membros dos órgãos das autarquias locais (posteriormente alterada pela Lei n.º 21/2007, de 1 de Agosto). Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio – Regime jurídico dos órgãos locais do Estado (posteriormente alterada pela Lei n.º 11/2012, de 8 de Fevereiro). Diploma Ministerial n.º 80/2004, de 14 de Maio – Regulamento da articulação dos órgãos das autarquias locais com as autoridades comunitárias. Decreto n.º 33/2006, de 30 de Agosto – Regime jurídico das transferências de funções e competências dos órgãos do Estado para as autarquias locais (posteriormente alterado pelo Decreto n.º 46/2011, de 21 de Setembro). Lei n.º 6/2007, de 9 de Fevereiro – Alteração do regime jurídico da tutela administrativa sobre as autarquias locais. Lei n.º 15/2007, de 27 de Junho – Alteração à lei-quadro de institucionalização das autarquias locais. Lei n.º 16/2007, de 27 de Junho – Regime jurídico da organização e funcionamento do Município da cidade de Maputo. Lei n.º 21/2007, de 1 de Agosto – Alteração à lei n.º 9/97, de 31 de Maio. Resolução n.º 45/2007, de 6 de Dezembro – Ratificação do Acordo com a Itália sobre descentralização – PADDEL. Lei n.º 1/2008, de 16 de Janeiro – Define o regime financeiro, orçamental e patrimonial das autarquias locais e o sistema tributário autárquico. Decreto n.º 56/2008, de 30 de Dezembro – Regime jurídico das modalidades de tutela administrativa dos Governadores Provinciais. Diploma Ministerial n.º 67/2009, de 17 de Abril – Guião sobre a organização e funcionamento dos Conselhos Locais. Decreto Presidencial n.º 4/2010, de 19 de Março – Regime jurídico do Ministério da Administração Estatal. Decreto n.º 46/2011, de 21 de Setembro – Alteração ao regime jurídico das transferências de funções e competências dos órgãos do Estado para as autarquias locais. Lei n.º 11/2012, de 8 de Fevereiro – Alteração da lei dos órgãos locais do Estado. Lei n.º 4/2013, de 22 de Fevereiro – Quadro jurídico para a eleição dos membros das assembleias provinciais (posteriormente alterada pela Lei n.º 12/2013, de 3 de Junho). Lei n.º 7/2013, de 22 de Fevereiro – Lei das eleições do Conselho Municipal, da Assembleia Municipal e da Povoação (revoga a Lei eleitoral das autarquias locais de 2007). Lei n.º 11/2013, de 3 de Junho – Cria dez novos municípios. Lei n.º 12/2013, de 3 de Junho – Alteração das Leis n.os 4/2013, de 22 de Fevereiro, e 8/2013, de 27 de Fevereiro. PORTUGAL : Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro – Lei-quadro da criação de municípios. Lei n.º 53/91, de 7 de Agosto – Heráldica autárquica e das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa. Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto – Regime jurídico das incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto – Regime jurídico da tutela administrativa (posteriormente alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 Novembro). Lei n.º 54/98, de 18 de Agosto – Associações representativas dos municípios e das freguesias. Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro – Quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias (posteriormente alterada pelas Leis n.º 5-A/ 2002, de 11 de Janeiro, e n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 Novembro, e pela Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro) [habitualmente designada “Lei das Autarquias Locais”]. Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto – Regime jurídico do referendo local. Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto – Lei eleitoral das autarquias locais. Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro – Alteração à Lei das Autarquias. Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio – Lei-quadro do regime e da forma de criação das polícias municipais. Lei n.º 46/2005, de 29 de Agosto – Limitação à renovação de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais. Lei n.º 47/2005, de 29 de Agosto – Regime da gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares. Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro – Alteração e republicação do regime das pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares dos cargos executivos das autarquias locais. Lei n.º 53-E/2006 – Regime geral das taxas das autarquias locais (posteriormente alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 117/2009, de 29 de Dezembro). Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril – Regime jurídico da definição de unidades territoriais. Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro – Regime jurídico da organização dos serviços das autarquias locais. Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio – Regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica. Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto – Regime jurídico da actividade empresarial local e das participações locais. Lei n.º 11-A/2013, de 28 de Janeiro – Reorganização administrativa do território das freguesias. Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro – Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro – Regime jurídico das autarquias locais, estatuto das entidades intermunicipais, regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, e o regime jurídico do associativismo autárquico [designação sugerida: “lei de reforma da administração local”]. Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de Outubro – Regime Jurídico do Sector Público Empresarial. SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE : Lei n.º 10/92, de 9 de Setembro – Lei-quadro das Autarquias Locais (posteriormente alterada pela Leis n.os 4/94, de 20 de Setembro, e 10/2005, de 15 de Novembro). Lei n.º 4/94, de 20 de Setembro – Estatuto da Ilha do Príncipe (posteriormente alterada pela Lei n.º 1/95, de 13 de Janeiro). Lei n.º 1/95, de 13 de Janeiro – Alteração à Lei n.º 4/94, de 20 de Setembro. Lei n.º 10/2005, de 15 de Novembro – Lei de revisão à Lei-quadro das Autarquias Locais (com republicação). Lei n.º 4/2010, de 18 de Junho – Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma do Príncipe. TIMOR-LESTE : Lei n.º 3/2009, de 8 de Julho – Lideranças Comunitárias e sua eleição. Lei n.º 11/2009, de 7 de Outubro – Divisão Administrativa do Território.