Analítico de Periódico
PP - 30
GOMES, Carla Amado
Mais uma urgência no contencioso administrativo / Carla Amado Gomes
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.111(Mai.-Jun.2015), p.3-11 a 2 colns.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal
1. O novo processo urgente do art. 99.º do NCPTA. 2. O renovado processo - urgente para alguns - de selecção de processos com andamento prioritário (art. 48.º do NCP'TA). 3. Semelhanças, diferenças e interconexões entre os arts. 48.º e 99.º do NCPTA. 4. Algumas questões relacionais a propósito da aplicação do novo processo previsto no art. 99.º do NCPTA: 4.1. A relação com o art. 161.º do NCPTA; 4.2. A relação com acções para defesa de interesses individuais homogéneos e de interesses difusos, nos termos da Lei n.º 83/95, de 31/8; 4.3. A relação com o instituto da intervenção espontânea, sediado nos arts. 312.º e segs. do Código de Processo Civil (CPC); 5. Algumas questões de operacionalidade prática do novo processo previsto no art. 99,º do NCPTA: 5.1. O prazo de apresentação da acção; 5.2. A possibilidade de utilizar providências cautelares.