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Analítico de Periódico
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MONCADA, Luiz Cabral de
A Nulidade do Acto Administrativo / Luiz Cabral de Moncada
Jurismat. Revista Jurídica do Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes, Portimão, n.2(2013), p.117-138
Disponível em formato PDF no endereço: http://recil.grupolusofona.pt/handle/10437/4399.


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, NULIDADE / Portugal, ANULAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal

I - Introdução. II - A figura da nulidade. III - A distinção entre a inexistência e a nulidade. IV - O critério da nulidade. V - O regime da nulidade do acto administrativo. VI - A situação dos particulares. VII - Os incontornáveis efeitos do acto nulo. VIII - A aproximação entre os regimes da nulidade e da anulabilidade. IX - Conclusões.