Analítico de Periódico
PP - 27
REBELO, Marta
As taxas orientadoras de comportamentos : a ampliação do artigo 19.º da lei das finanças locais e o caso do «Central London Congestion Charging Scheme» / por Marta Rebelo
Revista jurídica do urbanismo e do ambiente, Coimbra, n.21-22(Jun.-Dez.2004), p.143-158
DIREITO FISCAL / Portugal, TAXAS / Portugal, PROTECÇÃO DO AMBIENTE / Portugal, PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR / Portugal, AUTARQUIA LOCAL / Portugal
1. Introdução: as finalidades financeiras e extra-financeiras da alínea h), do artigo 20.º da Lei do Orçamento do Estado para 2005. 2. As taxas orientadoras de comportamentos: a adstrição de finalidades extra-financeiras às taxas e a (re)configuração do princípio da equivalência. 3. O «Central London Congestion Charging Scheme» - as taxas de entrada e circulação na cidade como instrumento orientador da mobilidade, protecção ambiental e promoção urbanística. 3.1. A dinâmica de funcionamento do «Central London Congestion Charging Scheme». 3.2. O Regime Jurídico do «Central London Congestion Charging Scheme». 4. Breves conclusões: a «congestion charge» londrina e a taxa "por geração de tráfego de e para os grandes pólos geradores de mobilidade".