Analítico de Periódico
PP - 30
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Sessão, 13/10/2016
Audiência dos interessados e prevenção do ruído : afinal, quanto “barulho” é preciso fazer para se ser ouvido? / anotado por José Eduardo Figueiredo Dias
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.119(Set.-Out.2016), p.26-40 a 2 colns.
Processo n.º 0267/16.
AUDIÊNCIA PRÉVIA, BAR, REGULAMENTO DO RUÍDO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
I - O cumprimento da formalidade imposta pelo art.º 100.º/1 do CPA não se consuma apenas com uma notificação escrita, formal, do interessado informando-o do sentido da decisão a tomar e de que, querendo, se poderá pronunciar sobre a mesma. II - E isto porque o que ele exige é que o interessado seja ouvido no procedimento sobre o sentido da decisão a proferir sem estabelecer a forma que essa comunicação deve obedecer. Isto é, o que aquela norma impõe é que, antecipadamente à prolação do acto, se comunique ao interessado o sentido da decisão e se lhe permita argumentar contra ele e sugerir coisa diferente. III - Deste modo, se a Autora participou na reunião que antecedeu a prolação do acto impugnado e aí teve a possibilidade para se lhe opor e para argumentar contra a sua imediata eficácia a mesma não foi surpreendida pelo acto impugnado já que lhe foi dada a oportunidade de se pronunciar sobre ele. IV - As Câmaras Municipais têm não só uma importante função fiscalizadora na prevenção do ruído como a obrigação de tomar medidas correctivas quando o mesmo atinja os direitos de terceiros. V - Assim, tendo a Câmara constatado que o funcionamento de um Bar suscitava protestos por causa do ruído nele provocado e/ou por causa dos crimes que nele, eventualmente, se praticavam, cabe-lhe tomar as medidas correctivas indispensáveis sem necessidade de, nos termos do disposto no DL 48/96, ouvir as entidades a que se refere o seu art.º 3.º/a).