Analítico de Periódico
PP - 6
FÁBRICA, Luís Manuel da Costa Sousa da
A acção para o reconhecimento de direitos e interesses legalmente protegidos / Luís Manuel da Costa Sousa da Fábrica
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.365(Abr.1987), p.21-68
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, RECURSO ADMINISTRATIVO / Portugal, DEFESA DOS DIREITOS / Portugal
CAPÍTULO I - Da acção em geral: historicidade do problema e relatividade das soluções - concepção subjectivista e concepção objectivista do processo. CAPÍTULO II - A acção para o reconhecimento de direitos e interesses legalmente protegidos e as grandes linhas de evolução do contencioso administrativo português. CAPÍTULO III - Âmbito previsível de aplicação da acção para o reconhecimento de direitos e interesses legalmente protegidos.