Fotocópias
Analítico de Monografia
CORREIA, José Manuel Sérvulo
A representação das pessoas coletivas públicas na arbitragem administrativa / José Manuel Sérvulo Correia
In: Estudos de direito da arbitragem em Homenagem a Mário Raposo / [comissão organizadora] Agostinho Pereira de Miranda. [et al.] . - Lisboa : Universidade Católica Editora, 2015. - p.109-134 ; 23 cm. - (Homenagem). - ISBN 978-972-54-0449-2. - Disponível em formato PDF no endereço: http://www.servulo.com/xms/files/OLD/publicacoes/Livros_2015/Correia__A_Representacao_das_Pessoas_Coletivas_Publicas_na_Arbitragem_Administrativa_2015.pdf.
DIREITO ADMINISTRATIVO, ARBITRAGEM, PESSOA COLECTIVA PÚBLICA
I - A REPRESENTAÇÃO NOS PROCESSOS TRAMITADOS NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. 1 - Representação em juízo e patrocínio judiciário do Estado e das demais pessoas coletivas públicas. 2 - Representação pelo Ministério Público e representação do Ministério Público. 3 - Intervenção principal e intervenção acessória do Ministério Público. 4 - O alcance da referência constitucional à representação do Estado pelo Ministério Público. II - A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA: UMA ANÁLISE DE JURE CONDITO. 5 - O silêncio da Lei. 6 - Os termos da representação das pessoas coletivas públicas na arbitragem administrativa. III - A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA: UMA ANÁLISE DE JURE CONDENDO. 7 - O aperfeiçoamento do quadro normativo da arbitragem administrativa. 8 - Regulação da intervenção do Ministério Público na arbitragem administrativa.