Analítico de Periódico
PP - 30
VILAÇA, José Luís da Cruz
A propósito dos efeitos das directivas na ordem jurídica dos Estados-membros / José Luís da Cruz Vilaça
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.30(Nov.-Dez.2001), p.3-19 a 2 colns.
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, APLICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO / Portugal, DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS / Portugal, EFEITO DIRECTO / Portugal
I. Introdução. II. Efeito directo e aplicabilidade directa. III. O efeito directo das directivas. IV. O efeito directo do art. 29.º, n.º 5, da Directiva 71/305/CEE. V. O sistema jurisdicional comunitario e o princípio da subsidiaridade.