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Analítico de Monografia
AGRELLOS, Miguel Durham, e outro
Jurisprudência do TJUE sobre exigências de forma das faturas e Direito à dedução do IVA / Miguel Durham Agrellos e Paulo Pichel
In: Cadernos IVA : 2015 / coordenação Sérgio Vasques ; [autores] Afonso Arnaldo. [et al.] . - [Coimbra] : Almedina, [2015]. - 480 p. ; 24 cm. - ISBN 978-972-40-6110-8 (Broch.)
DIREITO FISCAL / Portugal, IVA / Portugal
1. Introdução. 2. A evolução ocorrida nas Diretivas relativas ao lVA no que respeita ao conteúdo das faturas. 3. A jurisprudência do TJUE em matéria de vícios formais e impacto no direito à dedução - análise estática. 4. A jurisprudência do TJUE em matéria de vícios formais e impacto no direito à dedução - análise dinâmica. 5. Conclusão.