Analítico de Periódico
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PINTO-FERREIRA, João Pedro
O âmbito subjetivo do caso julgado e o sentido da decisão no contencioso de invalidade de deliberações sociais / João Pedro Pinto-Ferreira
Themis. Revista da Faculdade de Direito da UNL, Lisboa, a.12n.22-23(2012), p.145-173
O texto corresponde, com pequenas alterações formais, ao relatório apresentado na disciplina de Direito Processeal do Curso de Doutoramento.
DIREITO COMERCIAL / Portugal, DIREITO DAS SOCIEDADES / Portugal, DELIBERAÇÃO SOCIAL / Portugal, PUBLICIDADE / Portugal, ACÇÃO JUDICIAL / Portugal, INVALIDADE / Portugal, CASO JULGADO / Portugal, POSIÇÃO DE TERCEIROS / Portugal
O presente texto é uma reflexão sobre o caso julgado nas ações de invalidade de deliberações sociais. A análise centra-se na questão de saber se a decisão de improcedência da ação de invalidade constitui uma exceção à regra da eficácia relativa ao caso julgado. Para tanto, discutem-se os diferentes argumentos a favor e contra a extensão a terceiros do caso julgado desfavorável ao impugnante e as alternativas que têm sido apresentadas. 1. Enquadramento da questão. 2. Regime aplicável às ações de invelidade de deliberações snciaia. 3. O Estado da arte na doutrina nacional. 4. Extensão do caso julgado com autonomia quanto ao sentido da decisão. 5. Extensão do caso julgado condicionada à decisão favorável ao impugnante. 6. Soluções alternativas à extensão do caso julgado a terceiros. 7. Posição adotada.