CAm 21
Analítico de Monografia
LEITÃO, Alexandra
O novo contencioso pré-contratual : em especial, o âmbito de aplicação e o prazo de propositura da ação / Alexandra Leitão
In: O anteprojecto de revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais em debate / coordenadores Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. - Lisboa : AAFDL, 2014. - p.179-197 ; 23 cm.
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO / Portugal, PRAZO / Portugal, ACÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, CONTENCIOSO CONTRATUAL / Portugal
1. Apresentação geral das principais inovações ao nível do contencioso pré-contratual. 2. Âmbito de aplicação. 2.1. Contratos abrangidos. 2.2. Ações impugnatórias e ações condenatórias. 3. Prazo de propositura de ações em sede de contencioso pré-contratual.