Analítico de Periódico
PP - 30
MARTINS, Licínio Lopes, e outro
O novo regime do CPTA em matéria de impugnação de normas : como transpor a inconstitucionalidade do art. 73.º, n.º 2? / Licínio Lopes Martins, Jorge Alves Correia
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.114(Nov.-Dez.2015), p.16- 28 a 2 colns
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, COMPETÊNCIA / Portugal, ETAF / Portugal
1 - Nota prévia. 2 - Poliformismo e neofeudalização da atividade regulamentar. 3 - O novo regime da impugnacão jurisdicional de normas regulamentares. 3.1. A impugnacão indireta ou incidental de normas administrativas. 3.2. A impugnacão jurisdicional direta de normas administrativas. 3.2.1. Declaraçao de ilegalidade com força obrigatória geral. 3.2.2. Declaração de ilegalidade com efeitos restritos ao caso concreto. 3.3. O especial dever do Ministério Público quando tenha conhecimento de três decisões de desaplicação de uma norma com fundamento na sua ilegalidade: ainda os limites da inconstitucionalidade (e da ilegalidade qualificada).