Analítico de Periódico
PP - 30
CARVALHO, Ana Celeste
O objecto e a modificação do objecto da nova acção administrativa / Ana Celeste Carvalho
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.114(Nov.-Dez.2015), p.3-15 a 2 colns
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, REFORMA DO DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, NOVA ACÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, MODIFICAÇÃO DO OBJECTO DO PROCESSO / Portugal
1 - Considerações iniciais. 2 - O objecto da nova acção administrativa. 3 - Regimes particulares do objecto da nova acção administrativa. 3.1. Objecto da impugnação de actos administrativos. 3.2. Objecto da condenação à prática do acto devido. 3.3. Objecto da impugnação de normas e condenação à emissão de normas. 3.4. Objecto das acções relativas à validade e execução de contratos. 4 - Regime geral da modificação do objecto do processo.