Analítico de Periódico
PP - 27
CUNHA, José Luis
A participação dos cidadãos na elaboração dos instrumentos de gestão territorial : um comentário à recente legislação urbanística / por José Luis Cunha
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Coimbra, n.11-12(Jun.-Dez. 1999), p.85-109
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, PLANEAMENTO URBANO / Portugal, PARTICIPAÇÃO DO CIDADÃO / Portugal
1. O quadro legal em presença. 1.1. Ponto de partida - a legislação agora revogada. 1.2. A Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto. 1.3. A Lei de Bases das Políticas de Ordenamento do Território e do Urbanismo. 1.4. O Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. 2. Determinação do regime jurídico da participação dos cidadãos no planeamento. 2.1. Definição das modalidades de participação consagradas no RJIGT. 2.2. Articulação com o regime da Lei n.º 83/95. 3. Conclusões.