Analítico de Periódico
PP - 1
GOMES, Carla Amado, o outro
A revogação de actos administrativos entre o direito nacional e a jurisprudência da União Europeia / Carla Amado Gomes, Rui Tavares Lanceiro
Revista do Ministério Público, Lisboa, .33n.132(Out.-Dez.2012), p.11-69
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, NULIDADE / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal
0. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. 1. O(S) TEMPO(S) DA REVOGAÇÃO NO DIREITO NACIONAL. 2. REVOGAÇÃO ADMINISTRATIVA E ANULAÇÃO CONTENCIOSA. a) prazo de revogação de actos bilaterais e poligonais desfavoráveis. b) efeitos do acto inválido para além do decurso do prazo de estabilização. c) revogabilidade de actos inválidos bilaterais favoráveis para além do decurso do prazo de estabilização. 3. NULIDADE, TEMPO E REVOGAÇÃO. 4. O TEMPO DA REVOGAÇÃO NO DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA. 5. O DEVER DE REVOGAÇÃO DE ACTO ADMINISTRATIVO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DOS AUXÍLIOS DE ESTADO. 6. O DEVER DE REEXAME DE ACTO ADMINISTRATIVO CONSOLIDADO. i) da perspectiva do TJ. ii) da perspectiva nacional. 7. A DESCONSIDERAÇÃO DO PRAZO DE CONSOLIDAÇÃO DO ACTO.