Monografia
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LEAL, Emmanuel Ruck Vieira
A boa-fé no direito administrativo : a questão da devolução de salários ou proventos pagos de forma indevida pelo Estado / Emmanuel Ruck Vieira Leal.- Porto : Faculdade de Direito da Universidade do Porto, 2013.- 97p.
Mestrado em Direito - Ciências Jurídico-Administrativas, Trabalho realizado sob a orientação do Professor Doutor Colaço Antunes. - Disponível em formato PDF no endereço: https://repositorio-aberto.up.pt/bitstream/10216/70795/2/24831.pdf
DIREITO ADMINISTRATIVO, BOA-FÉ, SEGURANÇA JURÍDICA, DEVOLUÇÃO DE VALORES, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
O objetivo do presente estudo é trazer ao debate algumas questões relativas à aplicação do princípio da boa-fé no âmbito do direito administrativo, notadamente na utilização do mesmo, como justificativa para não aplicação de texto legal brasileiro, que determina a reposição aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente por servidor público, pensionista ou aposentado do Regime Geral de Previdência Social. A análise do princípio da boa-fé foi realizada tomando em conta a sua vertente subjetiva e objetiva, levando-se em consideração a necessária conjugação do mencionado princípio com outros que orientam a atuação dos poderes públicos nos Estados modernos, como a supremacia do interesse público e o da vedação de enriquecimento sem causa. A principal conclusão que se pode extrair do estudo é que, somente em situações excepcionais, pode ocorrer de a regra que determina a devolução dos valores recebidos do Estado de forma indevida não ser aplicada, quando em jogo no caso concreto princípio que tenha maior peso do que o princípio da legalidade e da supremacia do interesse público, ocasião em que deverá ser feita a ponderação dos valores envolvidos, fazendo concessões recíprocas, buscando preservar o núcleo de cada princípio, sendo que somente no limite é que a regra válida não deverá aplicada. INTRODUÇÃO. I. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NO ÂMBITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO. 1 - Princípio da boa-fé e proteção da confiança. 2 - Tutela da confiança e materialidade subjacente. 3 - Boa-fé em sentido objetivo e boa-fé em sentido subjetivo. 4 - Princípio da legalidade. 4.1 - Antecedente histórico. 4.2 - Conceito atual. 4.3 - Preferência de lei e reserva de lei. 5 - Moralidade administrativa e supremacia do interesse público. 6 - Aplicação do princípio da Boa-fé em outros ramos do direito. 6.1 - A boa-fé no direito civil. 6.2 - A boa-fé no direito tributário. II. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELO ESTADO. 1 - Situação atual da jurisprudência brasileira. 2 - Conflito aparente entre princípios e regras. 3 - Restituição dos valores pagos indevidamente por erro da administração. 3.1 - A boa-fé do administrado. 4 - Devolução dos valores pagos indevidamente com base em provimento judicial provisório. 4.1 - Provimento jurisdicional provisório. 4.2 - Reversibilidade da medida. 5 - Devolução dos valores pagos indevidamente com base em provimento judicial definitivo. 6 - A questão da natureza alimentar da verba recebida. 7 - Vedação de enriquecimento sem causa. CONCLUSÕES. ÍNDICE DE JURISPRUDÊNCIA. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.