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Analítico de Periódico
PP - 54


MARTINS, Alexandra
Os aspectos formais do direito à dedução do IVA : a dedução do imposto em operações simuladas / Alexandra Martins
Fiscalidade, Lisboa, n.22(Abr.-Jun.2005), p.127-137
O art. 58.º, n,º 1, do DL n.º 247/87, de 17 de Junho, determina que as funções de juiz auxiliar nos processos de execução fiscal, quando não desempenhadas pelo assessor autárquico, são cometidas aos titulares de cargos de direcção ou chefia de serviços de apoio instrumental por deliberação do órgão executivo do município. Apesar da superveniência de diversas normas legais em matérias conexas, esta disposição está ainda em vigor, devendo ser interpretada no sentido de caber à câmara municipal a titularidade da competência em questão.


DIREITO FISCAL / Portugal, FINANÇAS PÚBLICAS / Portugal, DIREITO COMUNITÁRIO, IVA, LIQUIDAÇÃO FISCAL, FORMALIDADES, SIMULAÇÃO, DOCUMENTOS PROBATÓRIOS, CONTRIBUINTE, ORÇAMENTO DO ESTADO, ADMINISTRAÇÃO FISCAL, HARMONIZAÇÃO COMUNITÁRIA, TJCE, JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA

1 - O problema. 2 - Revogação do art. 58.º, n.º 1, do DL n.º 247/87, de 17 de Junho, pelo Código do Processo Tributário? 3 - Revogação do art. 58.º: n.º 1, do DL n.º 247/87, de 17 de Junho, pelo art. 155.º, n.º 2, do CPA? 4 - Revogação do art. 58.º, n.º 1. do DL n.º 247/87. de 17 de Junho, pelo art. 7.º do DL n.º 433/99, de 26 de Outubro? 5 - Revogação do art. 58.º, n.º 1, do DL n.º 247/87, de 17 de Junho, por qualquer outra norma legal? 6 - A competência para designar titulares de cargos dirigentes da autarquia como responsáveis pelo serviço de execuções fiscais.