Analítico de Periódico
PP - 15
BARRA, Tiago Viana
A responsabilidade civil administrativa do Estado / Tiago Viana Barra
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.71n.1(Jan.-Mar.2011), p.111-206
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, FACTO ILÍCITO / Portugal, RESPONSABILIDADE DO ESTADO / Portugal, GESTÃO PÚBLICA / Portugal, RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO / Portugal, FUNÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal
§ 1. Introdução. 1. Tema. 2. A Cosmopolitização do Direito Administrativo. § 2. A Evolução Histórica do Instituto da Responsabilidade Civil Administrativa. 1. As Diferentes Concepções do Princípio da Separação de Poderes nas Revoluções Liberais dos Sécs. XVIII e XIX. 2. Da Irresponsabilidade à Responsabilidade Plena do Estado - A Evolução Portuguesa. § 3. O Regime Legal da Responsabilidade Civil Administrativa do Estado. 1. A Responsabilidade por Facto Ilícito. 2. A Responsabilidade pelo Risco. 3. Outros Tipos de Responsabilidade dos Agentes Públicos pelos Danos Causados no Exercício da Função Administrativa do Estado. 4. A Distinção entre Actos de Gestão Pública e Actos de Gestão Privada. § 4. A Consagração da Teoria da Faute du Service no Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado por Danos Decorrentes do Exercício da Função Administrativa. 1. Preliminares. 2. O Contributo da Doutrina Francesa — Faute de Service e Faute du Service. 3. A Influência da Jurisprudência Francesa na Densificação do Conceito de Faute du Service. 4. A Teoria da Faute du Service na Jurisprudência Portuguesa. § 5. Conclusões.