Biblioteca TACL


Analítico de Periódico
PP - 15


COSTA, Paulo Manuel Abreu da Silva
A protecção dos estrangeiros pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem perante processos de asilo, expulsão e extradição : a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem / Paulo Manuel Abreu da Silva Costa
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.60n.1(Jan.2000), p.497-541
Disponível em formato PDF no endereço: http://www.oa.pt/upl/%7Bf2561136-20cf-4f54-9768-c1b78e1522c3%7D.pdf


DIREITOS DO HOMEM, CEDH, DIREITO DE ASILO, EXTRADIÇÃO, DIREITO DOS ESTRANGEIROS

I. Âmbito da aplicação da CEDH. II. A importância do sistema de controlo da CEDH. III. As principais características processuais. A) Prévio esgotamento das vias de recurso internas. B) Invocação prévia da violação na ordem interna. C) Prazo de seis meses. D) Vítimas. E) Apreciação de casos concretos. F) Interpretação da CEDH. G) Medidas provisórias. IV. A posição dos estrangeiros perante os Estados-Parte. V. A protecção conferida pelos artigos 3.° e 8.°. 1) Artigo 3.° (Proibição de tortura). a) Carácter absoluto da norma. b) Âmbito de aplicação. c) Critérios de aplicação.­d) Delimitação. 2) Artigo 8.° (Direito ao respeito pela vida privada e familiar). a) Âmbito da análise. b) Critérios de aplicação. c) A existência de vida privada e familiar. d) A regularidade da ingerência. e) Justo equilíbrio. f) Obrigações positivas. VI. O artigo 5.°, n." I, al, f). a) Critérios de aplicação. VII. Conclusões gerais. VIII. Acórdãos do TEDH. IX. Bibliografia.