Biblioteca TACL


Monografia
0110Reserv. PCv 7


PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Processo civil e comercial.- 2.ed. oficial.- Lisboa : Imprensa Nacional, 1932.- 103p. ; 22 cm
Decreto n.º 21287, «Diário do Governo» n.º 122, 1.ª série, de 26-05-1932, e rectificado no «Diário do Governo» n.º 125, 1.º série, de 30-05-193 ; CONTEM EM ANEXO: "Últimas reformas de justiça : Decreto n.º 21485, de 22 de Julho de 1932, que altera alguns artigos do Estatuto Judiciário; Decreto n.º 21694, que extingue a jurisdição comercial e modifica o processo civil e comercial; Decreto n.º 21700, que institue o processo sumário das falências; Decreto n.º 21730, que fixa a taxa de juros e Decreto n.º 21758, que regula a insolvência dos devedores não comerciantes". - Lisboa : Empreza Jurídica, 1932. - 56p.
(Encadernado) :

DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, PROCESSO CIVIL / Portugal, DIREITO PROCESSUAL COMERCIAL / Portugal