Analítico de Periódico
PP - 15
PORTUGAL. Tribunal Constitucional.Plenário, 05/07/2012
Anotação ao acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2012 / [anotação de] Luís Manuel Teles Menezes Leitão
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.72n.1(Jan.-Mar.2012), p.359-420
Acórdão n.º 353/2012 (Proc.º 40/12).
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, PRINCÍPIO DA IGUALDADE / Portugal, REDUÇÃO DE SALÁRIO / Portugal, CRISE FINANCEIRA / Portugal, OE 2012 / Portugal