Monografia
| 2482 | DAm 240 |
FREITAS, Dinamene de
O acto administrativo inconstitucional : delimitação do conceito e subsídio para um contencioso constitucional dos actos administrativos / Dinamene de Freitas.- Coimbra : Coimbra Editora, 2010.- 285,[1]p. ; 23 cm
ISBN 978-972-32-1802-2 (Brochado) : Oferta
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal
Nota prévia. PARTE I - A INCONSTITUCIONALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO - APROXIMAÇÃO CONCEPTUAL. 1.º CAPÍTULO - Considerações introdutórias. § 1 - Sequência e conceito de inconstitucionalidade relevante. § 2 - Ainda a sequência: exclusão de âmbito. 2.º CAPÍTULO - sentido da vinculação da administração à constituição. § 1 - A constituição e a lei: posicionamento no quadro das fontes de direito administrativo. § 2 - Os dados do ordenamento português actual. 3.º CAPÍTULO - Os dois termos da relação de inconstitucionalidade: conceitos operativos. § 1 - O parâmetro. 1.1. A amplitude da Constituição para efeitos deste estudo. 1.1.1. O art. 16.º, n.º 2, da Constituição e a Declaração Universal dos Direitos do Homem. 1.1.2. A cláusula aberta de direitos fundamentais. 1.1.3. O direito internacional e o direito comunitário - referência muito breve. 1.1.4. O costume constitucional - uma questão diversa. 1.2. A aptidão das normas da Constituição para regular directamente o agir administrativo. 1.2.1. As normas constitucionais de direitos, liberdades e garantias, e as outras. 1.2.2. Ainda os direitos fundamentais: direitos, liberdades e garantias versus direitos económicos, sociais e culturais? a) As posições jurídico-prestacionais com a mesma densidade jurídico-subjectiva dos direitos de defesa. b) As posições jurídico-prestacionais alicerçadas num princípio objectivo a que corresponde um dever não relacional - as normas programáticas stricto sensu. c) As posições jurídico-prestacionais pressupostas pelo exercício de um direito subjectivo pessoal. 1.3. Sobreposição de fontes constitucionais e legais. 1.3.1. As normas legais interpostas e a violação do princípio constitucional da legalidade administrativa - uma outra questão e alguns ensinamentos. 1.3.2. A reserva de Constituição. 1.3.3. O regime constitucional dos direitos, liberdades e garantias. 1.3.4. Alguns exemplos de concurso de normas. 1.3.5. As normas programáticas: uma aparente sobreposição de fontes normativas e inconstitucionalidade indirecta. § 2 - O objectivo de análise ou o conceito de acto administrativo adoptado - em especial, o esbatimento dos conceitos. 2.1. A funcionalização do conceito aos objectivos da análise - justificação. 2.1.1. O acto administrativo impugnável contenciosamente junto dos tribunais administrativos. 2.1.2. A (ir)relevância da forma e o esbatimento dos conceitos. PARTE II - ALGUMAS CONSEQUÊNCIAS DO CONCEITO DE ACTO ADMINISTRATIVO INCONSTITUCIONAL: NOTAS PARA UM CONTENCIOSO CONSTITUCIONAL DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS. § 1 - Motivação: breve nota de jurisprudência administrativa. § 2 - Da inoportunidade da discussão sobre o desvalor do acto administrativo inconstitucional - sequência. 2.1. Inconstitucionalidade: estranha forma de ilegalidade do acto administrativo. 2.2. Violação do princípio da legalidade versus violação do princípio da constitucionalidade. 2.3. A tutela do princípio da constitucionalidade através do regime constitucional de fiscalização da constitucionalidade - traços essenciais. 2.4. A anulabilidade como desvalor-regra no direito administrativo: justificação tradicional e traços distintivos ao nível do contencioso administrativo. 2.5. Análise do art. 133.º do CPA à luz das situações de inconstitucionalidade. § 3 - Para um contencioso constitucional dos actos administrativos. 3.1. Argumentos para uma aproximação de regimes. 3.2. Os obstáculos aparentes. 3.3. A configuração constitucional exigida - síntese. CONCLUSÕES. BIBLIOGRAFIA.