Fotocópias
Analítico de Monografia
MONCADA, Luís Cabral de
Boa fé e tutela da confiança no direito administrativo / Luís Cabral de Moncada
In: Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Sérvulo Correia / [coordenação de] Jorge Miranda. - Lisboa : Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2010. - 2.v., p.573-611 ; 24 cm.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, BOA FÉ / Portugal, ILICITUDE / Portugal, INVALIDADE / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, EXECUÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS / Portugal
1 - Introdução. 2 - Boa fé e tutela da confiança. 3 - O alcance geral da boa fé. 4 - A boa fé e a autovinculação da Administração. 5 - A boa fé e a ilicitude. 6 - A boa fé e o regime da invalidade dos actos administrativos. 7 - Continuação. 8 - A boa fé e a invalidade superveniente. 9 - A boa fé e o regime da aceitação do acto administrativo. 10 - A boa fé e o enriquecimento sem causa da Administração. 11 - A boa fé e os tribunais administrativos. 12 - A boa fé e a dilatação dos prazos de impugnação contenciosa dos actos administrativos. 13 - A boa fé e a execução das sentenças dos tribunais administrativos. 14 - O princípio da tutela da confiança. 15 - A tutela da confiança e a tempestividade da decisão. 16 - A tutela da confiança e os procedimentos disciplinares e sancionatórios. 17 - A tutela da confiança e a aplicação das normas no tempo; a retroactividade. 18 - Continuação. 19 - A tutela da confiança e a proibição da retroactividade in pejus. 20 - A tutela da confiança e direito transitório. 21 - O princípio tempus regit actum. 22 - Continuação. 23 - Tutela da confiança e os limites do poder regulamentar. 24 - A tutela da confiança e o regime da revogação graciosa dos actos administrativos. 25 - Conclusões.