Biblioteca TACL


Analítico de Periódico
PP - 15


MATIAS, Armindo Saraiva
Regime sancionatório em direito bancário / Armindo Saraiva Matias
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.62n.2(Abr.2002), p.605-619
Disponível em formato PDF no endereço: http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=30777&idsc=13747&ida=13770


DIREITO BANCÁRIO / Portugal, CRIME / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÃO / Portugal, SEGREDO BANCÁRIO / Portugal

1. Introdução. 2. Conceito de "ilícito bancário". 3. Ilícitos bancários e suas espécies. 4. Ilícitos bancários de natureza criminal e de mera ordenação social. 5. Ilícitos bancários de natureza criminal. 6. Crime de actividade ilícita de recepção de depósitos e outros fundos reembolsáveis. 7. Crime de violação do dever de segredo. 8. Práticas criminosas de branqueamento de capitais. 9. A contraordenação como “ilícito bancário” típico. 10. As contraordenações cambiais. 11. O regime sancionatório contraordenacional do RGICSF. 12. Regime inibitório dos direitos de voto. 13. Conclusões.