Fotocópias
Analítico de Monografia
TORGAL, Lino, e outro
Contributo para um regime de contratação de concessões de obras e de serviços públicos na sequência de propostas não solicitadas (Unsolicited Proposals) / Lino Torgal, Marisa Martins Fonseca
In: Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Sérvulo Correia / [coordenação de] Jorge Miranda. - [Lisboa] : Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2010. - 2.v., p. 523-571 ; 24 cm.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Portugal, CONTRATO DE CONCESSÃO / Portugal, CONCESSÃO DE OBRAS PÚBLICAS / Portugal, CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS / Portugal
I - Introdução. II - Fundamento e modelos de regulação de propostas não solicitadas. III - Da admissibilidade de criação de um regime especial de contratação de concessões de obras e serviços públicos na sequência de propostas não solicitadas. A) Principais condicionantes à conformação jurídico-legislativa do regime da contratação pública. B) Apreciação preliminar da admissibilidade de um regime especial aplicável às propostas não solicitadas.i) Exclusão de soluções contrárias aos princípios da prossecução do interesse público e da racionalidade administrativa. ii) Respeito pelos princípios gerais da contratação pública. C) Definição de um possível modelo de regulação.