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Analítico de Monografia
SILVEIRA, João Tiago
A extensão dos efeitos de sentenças a casos idênticos no contencioso administrativo / João Tiago Silveira.
In : Estudos em Homenagem a Miguel Galvão Teles / comissão organizadora Jorge Miranda. [et al.] . - [Coimbra] : Almedina, [2012]. - 1.vol.: p.827-851. - ISBN 978-972-40-4988-5.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
1. Objeto e introdução. 2. Âmbito de aplicação. 3. Regime. A - Requisitos. a) Existência de casos perfeitamente idênticos. b) Existência de cinco sentenças transitadas em julgado ou três emitidas por aplicação do regime dos processos em massa. c) Inexistência de decurso de prazo de prescrição. d) Inexistência de sentença transitada em julgado quanto ao requerente. e) Existência de processo judicial pendente, caso existam contrainteressandos. f) Apresentação de requerimento à entidade administrativa demandada. g) Impossibilidade de apresentação do pedido após o decurso do prazo para a reação contenciosa? h) Impossibilidade de apresentação do pedido de extensão quando o ato tenha sido aceite? B - Efeitos. a) Extensão dos efeitos pela entidade administrativa. b) Extensão de efeitos pelo tribunal administrativo. 4. Conclusão.