Monografia
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FIGUEIREDO, Fernanda
Pequenas empresas e regime diferenciado de contratação / Fernanda Figueiredo.- Coimbra : CEDIPRE, 2012.- 39p. - (CEDIPRE Online ; 13)
Disponível em formato PDF no endereço: http://www.fd.uc.pt/cedipre/publicacoes/online/public_13.pdf.
PEQUENAS EMPRESAS, CONTRATAÇÃO, DIREITO COMPARADO
1. Introdução. 2. As Pequenas Empresas e o Tratamento Diferenciado. 2.1. As Medidas Públicas de Incentivo às Pequenas Empresas como Atuação de um Estado em Crise. 3. O Tratamento Diferenciado às Pequenas Empresas em Concreto (Casos de Tratamento Diferenciado Oferecido às Pequenas Empresas). 3.1. O Caso dos Estados Unidos da América. 3.1.1. Small Business Act. 3.1.2. Small Business Jobs Acts of 2010. 3.2. O Caso do Brasil. 3.2.1. A Lei Complementar n.º 123/2006. 3.3. O Caso da União Europeia. 4. O Princípio do Tratamento Diferenciado e o Princípio da Isonomia. 5. Conclusão. Referências.