Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Direito económico : compilação de legislação com notas remissivas / Rui Afonso, José António Pereira da Silva.- Lisboa : Edição dos Autores, 1980.- v. ; 23 cm
(Brochado) : Oferta
DIREITO ECONÓMICO / Portugal, SECTOR PÚBLICO / Portugal, EMPRESA PRIVADA / Portugal, POLÍTICA ECONÓMICA / Portugal
2.Vol. : CAPÍTULO IX - FOMENTO ECONÓMICO. SECÇÃO I - FOMENTO INDUSTRIAL. Lei n.º 3/72 de 27 de Maio - Bases sobre o Fomento Industrial. Decreto-Lei n.º 74/74 de 28 de Fevereiro - Atribuição de Incentivos Fiscais. SECÇÃO II - AGRUPAMENTOS COMPLEMENTARES DE EMPRESAS. Lei n.º 4/73 de 4 de Junho - Agrupamento Complementar de Empresas. Decreto-Lei n.º 430/73 de 25 de Agosto - Regime Legal da Constituição e Funcionamento dos Agrupamentos Complementares de Empresas. SECÇÃO III - PARQUES INDUSTRIAIS. Decreto-Lei n.º 133/73 de 28 de Março - Regime Legal dos Parques Industriais. SECÇÃO IV - APOIO AS PEQUENAS E MÊDIAS EMPRESAS. Decreto-Lei n.º 51/75 de 7 de Fevereiro - Estatuto do IAPMEI. Despacho Normativo n.º 199/77 de 14 de Outubro - Definição de Pequena e Média Empresa. Despacho Normativo n.º 231/78 de 15 de Setembro - Regime Concessão de Avales. CAPÍTULO X - CONTRATOS ECONÓMICOS. SECÇÃO I - CONTRATOS DE DESENVOLVIMENTO. Decreto-Lei n.º 718/74 de 17 de Dezembro - Regime Geral. Decreto-Lei n.º 288/76 de 22 de Abril - Contratos de Desenvolvimento para a Exportação - Regime Legal. Decreto-Lei n.º 344/79 de 28 de Agosto - Contratos de Desenvolvimento para a Habitação - Regime Legal. Decreto Regulamentar n.º 51/79 de 28 de Agosto - Tramitação do processo de atribuição e comercialização das Habitações construídas no âmbito dos contratos de desenvolvimento. SECÇÃO II - CONTRATOS DE VIABILIZAÇÃO E ACORDOS DE SANEAMENTO ECONOMICO E FINANCEIRO. Subsecção I - CONTRATOS DE VIABILIZAÇÃO. Decreto-Lei n.º 124/77 de 1 de Abril - Regime Legal dos Contratos de Viabilização. Portaria nº 275/77 de 20 de Maio - Fundo de Compensação. Lei n.º 36/77 de 17 de Junho - Benefícios Fiscais às empresas privadas que celebrem contratos de viabilização. Decreto-Lei n.º 120/78 de 1 de Junho - Prazo para a celebração dos contratos de viabilização. Subsecção II - ACORDOS DE SANEAMENTO ECONÓMICO E FINANCEIRO. Decreto-Lei n.º 353-E/77 de 29 de Agosto - Empresas do Grupo E. Decreto-Lei n.º 353-C/77 de 29 de Agosto - Acordos de Equilíbrio Financeiro. Decreto-Lei n.º 164/78 de 19 de Junho - Emissão de Obrigações para Saneamento Financeiro. Portaria n.º 416/78 de 27 de Julho - Bonificação da Taxa de Juro. Despacho Normativo n.º 90/78 de 12 de Abril - Participação das Instituições de Crédito. Despacho Normativo n.º 6/79 de 6 de Janeiro - Rateio pelas Instituições de Crédito do Passivo a Consolidar. Resolução n.º 311/79 de 31 de Outubro - Promoção da rápida conclusão dos trabalhos visando a celebração de acordos de reequilíbrio económico e financeiro com algumas empresas públicas. Subsecção III - APOIO FINANCEIRO A EMPRESAS ATINGIDAS POR OCORRÊNCIAS GRAVES. Decreto-Lei n.º 230/79: de 23 de Julho - Regime Legal do apoio financeiro a conceder a empresas atingidas por ocorrências graves. Subsecção IV - PAREMPRESA. Decreto-Lei n.º 125/79 de 10 de Maio - Aprova o Estatuto da Parempresa. CAPÍTULO XI - EMPRESAS EM SITUAÇÃO ECONÓMICA DIFÍCIL. Decreto-Lei n.º 353-H/77 de 29 de Agosto - Empresas em Situação Económica Difícil. Decreto-Lei n.º 353-I/77 de 29 de Agosto - Condicionamentos à declaração de empresas em situação económica difícil. CAPíTULO XII - FALÊNCIA ADMINISTRATIVA. Decreto-Lei n.º 150/78 de 20 de Junho - Deliberação Administrativa de Declaração de Falência. Decreto-Lei n.º 4/76 de 6 de Janeiro - Requerimento de Falência pelo Ministério Público. CAPÍTULO XIII - CONGELAMENTO DE CONTAS BANCÁRIAS E RESPONSABlLIDADE DE BENS SITUADOS EM PORTUGAL PERTENCENTES A EMPRESAS NACIONAIS CONFISCADAS NO ESTRANGEIRO. Decreto-Lei n.º 313/76 de 29 de Abril - Congelamento de Contas Bancárias. Decreto-Lei n.º 75-F/77 de 28 de Fevereiro - Interpreta autenticamente o art. 9.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 313/76 de 29 de Abril. Decreto-Lei n..º 130/79 de 14 de Maio - Congelamento de Bens. Decreto-Lei n.º 301/77 de 27 de Julho - Responsabilidade dos bens situados em Portugual pertencentes a empresas nacionais confiscadas no estrangeiro. Decreto-Lei n.º 357-A/77 de 31 de Agosto - Promulga disposições relativas ao desenvolvimento do Decreto-Lei n.º 301/77. Decreto-Lei n.º 50/78 de 23 de Maio - Estabelece disposições destinadas a classificar o Decreto-Lei n. º 301/77. CAPÍTULO XIV - REAVALIAÇÃO DE ACTIVOS. Decreto-Lei n.º 126/77 de 2 de Abril - Reavaliação do Activo Imobilizado. Decreto-Lei n.º 430/78 de 27 de Dezembro - Autoriza para efeitos fiscais as empresas que não puderam fazer a reavaliação do seu activo imobilizado corpóreo ao abrigo do Decreto-Lei n.º 126/77. Lei n.º 39/77 de 17 de Junho - Benefícios fiscais a certas empresas autorizadas a proceder à reavaliação dos activos. Decreto-Lei n.º 237/79 de 25 de Julho - Estabelece normas relativas à realização dos bens do activo imobilizado corpóreo de empresas privadas de demonstrada viabilidade económica. Decreto-Lei n.º 502-C/79 de 29 de Dezembro - Atribui à Inspecção Geral de Finanças competência para apreciar das condições de viabilidade económica das empresas públicas e privadas que requeiram a reavaliação dos bens do seu activo imobilizado. CAPÍTULO XV - AVALES DO ESTADO. Lei n.º 1/73 de 2 de Janeiro - Regime Legal dos Avaloa do Estado. Decreto-Lei n.º 159/75 de 27 de Março - Sujeita. a aprovação do Conselho de Ministros a prestação do aval do Estado para operações de montante igual ou superior a 50 000 contos. Lei n.º 35/7'9 de 7 de Setembro - Estabelece os limites para a concessão de avales do Estado relativos a operações de crédito interno e externo. Decreto Regional n.º 12/78/A de 7 de Junho - Concessão de Avales pelo Governo Regional dos Açores. CAPÍTULO XVI - ACESSO À ACTlVIDADE INDUSTRIAL E ESTATUTO DO COMERCIANTE. SECÇÃO I - ACESSO À ACTIVIDADE INDUSTRIAL. Decreto-Lei n.º 519-I1/79 de 29 de Dezembro - Estabelece a liberdade de acesso à actividade industrial. SECÇÃO II - ACESSO À ACTIVIDADE COMERCIAL. Decreto-Lel n.º 247/78 de 22 de Agosto - Estatuto do Comerciante. CAPlTULO XVII - PREÇOS E VENDAS A PRESTAÇÕES REGIME LEGAL. SECÇÃO I - PREÇOS - REGIM'E LEGAL. Decreto-Lei n.º 329-A/74 de 10 de Julho - Regime de Preços de Vendas de Bens e Serviços. Decreto-Lei n.º 75-Q/77 de 28 de Fevereiro - Novo Regime de Preços. Despacho Normativo n.º 101/78 de 27 de Março - Estabelece normas sobre o exercício do direito de oposição ao abrigo do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77. Portaria n.º 1/78 de 2 de Janeiro - Altera no que respeita a produtos industriais a lista anexa ao Decreto-Lei n.º 329-A/74. Portaria n.º 4/78 de 4 de Janeiro - Estabelece normas sobre o regime de preços a que ficam sujeitas as empresas públicas sob a tutela do Ministério da Indústria e Tecnologia. Resolução n.º 30/78 de 22 de Fevereiro - Define os componentes de custo que não se deverão considerar para efeitos de formação dos preços dos produtos ou empresas abrangidos pelos Decretos-Leis n.ºs 329-A/74 e 75-Q/77. Lei n.º 2/79 de 3 de Janeiro - Fixação de preços de que faça parte uma componente de natureza fiscal. Decreto-Lei n.º 646/76 de 31 de Julho - Conselho Nacional de Rendimentos e Preços. SECÇÃO II - VENDAS A PRESTAÇÕES. Decreto-Lei n.º 457/79 de 21 de Novembro - Vendas a prestações. Portaria n.º 602/79 de 21 de Novembro - Fixa as condições a que devem obedecer as vendas a prestações. CAPÍTULO XVIII - INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS. REGIME LEGAL. Decreto n.º 348/77 de 24 de Agosto - Código de Investimentos Estrangeiros. Decreto Regulamentar n.º 51/77 de 24 de Agosto - Investimentos Directos Estrangeiros. Decreto Regulamentar n.º 54/77 de 24 de Agosto - Regime Contratual dos Investimentos Directos. Decreto Regulamentar n.º 55/77 de 24 de Agosto - Contas Especiais para Depósitos de Transferências. Portaria n.º 536/77 de 24 de Agosto - Acesso ao crédito interno a médio e longo prazos. Decreto Regulamentar n.º 53/77 de 24 de Agosto - Contratos de Transferência de Tecnologia. Decreto Regulamentar n.º 52/77 de 24 de Agosto - Aprova o Estatuto do I.I.E.. Despacho Normativo n.º 341/79 de 24 de Outubro - Fixa as normas de Registo dos Investimentos Directos Estrangeiros constituídos antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 348/77. CAPÍTULO XIX - SOCIEDADES PARABANCÁRIAS - REGIME LEGAL. SECÇÃO I - SOCIEDADES DE LOCAÇÃO FINANCEIRA (LEASING). Decreto-Lei n.º 135/79 de 18 de Maio - Sociedades de t.ocação Financeira. Decreto-Lei n.º 171/79 de 6 de Junho - Regime Legal do Contrato de Locação Financeira. SECÇÃO II - SOCIEIDADES DE INVESTIMENTO. Decreto-Lei n.º 137/79 de 18 de Maio - Sociedades de Investimento. Despacho Normativo n.º 337/79 de 8 de Outubro - Interpreta o Regime Legal das Sociedades de Investimento. Despacho Normativo n.º 350/79 de 16 de Novembro - Estabelece o alcance do artigo 19.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 137/79. Aviso do Banco de Portugal de 12 de Dezembro de 1979 - Vedo, às Sociedades de Investimento o comércio de câmbios em território nacional. SECÇÃO III - SOCIElDADES DE CONTROLE. Decreto-Lei n.º 271/77 de 2 de Agosto - Sociedades de Controle. SECÇÃO IV - CAIXAS ECONÓMICAS. Decreto-Lei n.º 136/79 de 18 de Maio - Caixas Económicas. ANEXOS : ANEXO I - SABOTAGEM ECONÓMICA. Decreto-Lei n.º 207-B/75 de 17 de Abril - Sabotagem Económica. ANEXO II - LEI ORGÂNICA DO BANCO DE PORTUGAL. Decreto-Lei n.º 644/75 de 15 de Novembro - Aprova o Estatuto do Banco de Portugal.