Analítico de Periódico
PP - 30
MARTINS, Licínio Lopes
Âmbito da jurisdição administrativa no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais revisto / Licínio Lopes Martins
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.106(Jul.-Ago.2014), p.7-25 a 2 colns.
Número monográfico ao XVI Seminário de Justiça Administrativa: "A Reforma da Justiça Administrativa". Realizado em Esposende nos dias 4 e 5 de Julho de 2014.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ETAF / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL / Portugal
1. Apreciação geral. 2. A actividade administrativa em "via de facto". 3. A responsabilidade civil das entidades públicas e a limitação à regra da exclusão dos litígios dos contratos individuais de trabalho. 4. Os "contratos celebrados nos termos da legislação sobre contratação pública" e a limitação à regra da exclusão dos contratos privados da Administração. 5. As "situações de concurso" de entidades públicas e privadas. 6. A indemnização pelo sacrifício e a justa indemnização por expropriações, servidões e outras restrições de utilidade pública. 7. A actividade administrativa sancionatória: as contra-ordenações.