Analítico de Periódico
PP - 30
ALMEIDA, Mário Aroso de
Breve introdução à reforma do contencioso administrativo / Mário Aroso de Almeida
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.32(Mar.-Abr.2002), p.3-10 a 2 colns.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, JUSTIÇA ADMINISTRATIVA / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal
1. Distribuição das competências. 2. Âmbito da jurisdição administrativa. 3. Legitimidade processual. 4. Novas formas processuais - principais formas de processo: acção administrativa comum e acção administrativa especial. 5. Novas formas processuais - processos urgentes: contencioso eleitoral, contencioso pré-contratual e processos de intimação. 6. Novos poderes de pronúncia dos tribunais administrativos. 7. Providências cautelares. 8. Inovações dirigidas a promover a obtenção de decisões sobre o mérito da causa. 9. outras inovações importantes.