Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Estatuto da Ordem dos Enfermeiros : carreira de enfermeiros : ensino de enfermagem.- Lisboa : Vislis, 1998.- 283p. ; 21cm. - (Direito-Legislação ; 10)
ISBN 972-52-0036-5 (Brochado) : Compra
FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, ORDEM DOS ENFERMEIROS / Portugal, ENFERMAGEM / Portugal, CARREIRAS / Portugal, ENSINO / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
ESTATUTO DA ORDEM DOS ENFERMEIROS. Lei n.º 129/97,de 23 de Dezembro - Autoriza o Governo a legislar no sentido da criação da associação profissional dos enfermeiros e da aprovação dos seus estatutos. Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de Abril - Cria a Ordem dos Enfermeiros. CARREIRA DE ENFERMAGEM. Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de Março - Disciplina o regime de trabalho e sua remuneração nos esrabelecimentos hospitalares. Decreto-Lei n.º 263/86, de 2 de Setembro - Reconhecimento e equivalência dos cursos de enfermagem ministrados em instituições estrangeiras aos leccionados em escolas de enfermagem do Ministério da Saúde para efeitos de exercício profissional. Decreto-Lei n.º 134/87, de 17 de Março - Reestrutura a carreira de enfermagem. Revoga algumas disposições do Decreto-Lei n.º 178/85, de 23 de Maio. Despacho Conjunto do Ministério da Educação e do Ministro da Saúde de 23 de Março de 1987, DR., II.ª Série, de 8 de Abril de 1987 - Estabelece normas em relação à aplicação de directivas da CEE. Decreto-Lei n.º 322/87, de 28 de Agosto - Transpõe para o direito interno a direcriva do Conselho das Comunidades sobre matéria de liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços em Portugal por nacionais de outros Estados-Membros relativa à actividade dos enfermeiros especialistas em enfermagem de saúde materna e obstétrica (Directiva n.º 80/155/CEE, de 21 de janeiro de 1980). Decreto-Lei n.º 332/87 de 1 de Outubro - Transpõe para o direito interno a directiva sobre liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços por parte dos enfermeiros (Directiva n.º 77/452/CEE de 27 de Junho de 1977. Decreto-Lei n.º 34/90, de 24 de Janeiro - Aplica o novo sistema retributivo da função pública ao pessoal da carreira de enfermagem e define os regimes de duração de trabalho do mesmo pessoal. Portaria n.º 56/90, de 24 de Janeiro - Fixa o valor do índice 100 da escala remuneratória da carreira de enfermagem. Despacho n.º 21/89, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde. DR., II.ª Série, de 3 de Fevereiro de 1990 - Registo dos profissionais de enfermagem. Decreto-Lei n.º 38/91, de 18 de Janeiro - Introduz alterações ao estatuto remuneratório do pessoal de enfermagem (Decreto-Lei nº 34/90, de 2 de Janeiro). Decreto Legislativo Regional n.º 20/91/M, de 7 de Agosto - Institui, a título transitório, um subsídio de fixação para os profissionais de enfermagem nas zonas rurais. Decreto-Lei n.º, 437/91, de 8 de Novembro - Aprova o regime legal da carreira de enfermagem. Despacho n.º 3/92, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, de 24 de Fevereiro - Regulamenta o regime de trabalho de horário acrescido do pessoal de enfermagem dos termos dos arts. 54.º e 55.º do Dec.-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro. Despacho n.º 2/93, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, publicado no D.R., II.º Série, de 30.3.1993 - Aprova o Regulamento da Avaliação do Desempenho na Carreira de Enfermagem. Decreto-Lei n.º135/96, de 13 de Agosto - Altera os termos de nomeação dos directores clínicos e dos enfermeiros-directores do serviço de enfermagem dos hospitais. Decreto-Lei n.º 161/96, de 4 de Setembro - Regulamento do Exercício Profissional dos Enfermeiros (REPE). Decreto-Lei n.º 412/98, de 30 de Dezembro - Procede à reestruturação da carreira de enfermagem instituída pelo Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro. ENSINO DE ENFERMAGEM. Decreto-Lei n.º 480/88, de 23 de Dezembro - Estabelece a integração do ensino superior de enfermagem no ensino superior politécnico. Portaria n.º 195/90, de 17 de Março - Regulamenta o curso de bacharelato em Enfermagem, a que se refere o Decreto-Lei n.º 480/88, de 23 de Outubro. Decreto-Lei n.º 166/92, de 5 de Agosto - Define o regime aplicável ao pessoal docente das esco- las superiores de enfermagem. Portaria n.º 239/94 de18 de Abril - Estabelece a regulamentação genérica dos cursos de estudos superiores especializados na àrea de enfermagem. Decreto-Lei n.º 205/95 de 8 de Agosto - Define o regime de autonomia e de gestão às escolas superiores de enfermagem.