Monografia 966 | |
José Pedro Fernandes DICIONÁRIO JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VOL. IV.- Lisboa, 1990.- MiniGráfica (Encad.) Administrativo Direito Administrativo Funcionário público Facto jurídico Divisão Administrativa do Territótio Domínio Domínio privado do Estado Domínio público Fazenda Nacional Direitos fundamentais Estatuo das Regiões Autónomas Funções do Estado Estado de Drieito Estado |