BIBLIOTECA
Monografia
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Mário Jorge Lemos Pinto
IMPUGNAÇÃO DE NORMAS E ILEGALIDADE POR OMISSÃO - No Contencioso Administrativo Português.- Novembro, 2008.- Coimbra Editora
ISBN 978-972-32-1637-0 (Encad.): (05-03-2009)
ADMINISTRATIVO DOUTRINA
- BREVE APONTAMENTO SOBRE ALGUMAS ALTERAÇÕES AO CPTA
- INTRODUÇÃO
CAPÍTULO I
NOTAS HISTÓRICAS SOBRE O CONTENCIOSO DAS NORMAS
CAPÍTULO II
ANTECEDENTES IMEDIATOS ACTUAL REGIME DA IMPUGNAÇÃO DE NORMAS
CAPÍTULO III
CARACTERIZAÇÃO DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS
CAPÍTULO IV
A ILEGALIDADE DAS NORMAS
CAPÍTULO V
PRONÚNCIAS JURISDICIONAIS
CAPÍTULO VI
LEGITIMIDADE - O INTERESSE EM AGIR
CAPÍTULO VII
NATUREZA E EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE