Biblioteca
Monografia
815
CEJUR - CENTRO ESTUDOS JURÍDICOS DO MINHO
CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA (nº 27 - Maio / Junho 2001)
ISBN ISSN: 0873 - 6294 (Broch.)
PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS
A responsabilidade civil pelo ilícito legislativo no quadro da reforma do Decreto-Lei nº 48 051 - Rui Medeiros
Ainda a (in)impugnabilidade da aprovação do projecto de arquitectura - Ac. do Tribunal Constitucional nº 40/2001, P. 405/99, de 31.1.2001, anotado por Mário Torres
Erro de facto e falta de fundamentação no acto administrativo - Ac. do TCA de 29.6.2000, P. 2590, anotado por Luís Cabral de Moncada