Monografia
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Marcelo Rebelo de Sousa
André Salgado de Matos
Direito Administrativo Geral - Tomo III.- Dom Quixote - Fevereiro de 2007
(Encad.)
ADMINISTRATIVO - DOUTRINA
TEORIA GERAL DA ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA
I - Aspectos Gerais
II - Classificações de actos da administração
III - Presupostos dos actos jurídicos da administração
IV - Elementos dos actos jurídicos da administração
V - Requisitos dos actos jurídicos da administração
VI - Existência e inexistência dos actos jurídicos da administração
VII - Legalidade e iligalidade dos actos jurídicos da administração
VIII - Eficácia e ineficácia dos actos jurídicos da administração
IX - A procedimentalização da actividade administrativa
O ACTO ADMINISTRATIVO
I - Noções e aspectos gerais
II - História, caracteristicas e funções do acto administrativo
III - O acto administrativo na ordem jurídica
IV - Classificações de actos administrativos
V - Alguns tipos de actos administrativos
VI - O procedimento para a emissão de actos administrativos
VII - Interpretação do acto administrativo
VIII - Existência e inexistência do acto administrativo
IX - Legalidade e ilegalidade do acto administrativo
X - Eficácia e ineficácia e efeitos do acto administrativo
XI - Actos administrativos secundários especialmente regulados
XII - Procedimentos administrativos de controlo
XIII - Procedimentos administrativos executivos
O REGULAMENTO
I - Noções e aspectos gerais
II - Regulamento lei e acto administrativo
III - Fundamentos e funções dos regulamentos
IV - Classificação de regulamentos
V - Procedimento regulamentar
VI - Interpertação do regulamento
VII - Requisitos de existência e de legalidade do regulamento
VIII - Inexistência do regulamento
IX - Ilegalidade e invalidade do regulamento
XI - Eficácia e vigência do regulamento
O CONTRATO ADMINISTRATIVO
I - Noções e aspectos gerais
II - Evolução histórica e importância actual do contrato administrativo
III - O contrato administrativo na ordem jurídica
IV - Classificações e tipologias de contratos administrativos
V- Procedimento para a celebração de contratos
VI - Interpretação do contrato administrativo
VII - Existência e inexistência do contrato administrativo
IX - Cumprimento e incumprimento do contrato administrativo
X - Execução do contrato administrativo
XI - Modificação e extinção do contrato administrativo
AS RESTANTES FORMAS DE ACTIVIDADES ADMINISTRATIVAS
I - O plano
II - Os actos reais
AS PRETENSÕES REINTEGRATÓRIAS DOS PARTICULARES COMO CONSEQUÊNCIAS EVENTUAIS DA ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA
I - Noção e aspectos gerais
II - Responsabilidade civil administrativa
III - Pretensões indmnizatórias pelo sacrificio de direitos patrimoniais privadas
IV - As pretensões ao restabelecimento de posições jurídicas subjectivas violadas
V - A pretensão à reconstituição da situação actual hipotética
VI - A pretensão à restituição do enriquecimento sem causa