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Legislação Cadernos de Ciência de Legislação Nº44.- Outubro - Dezembro 2006.- Textype - Artes Gráficas, Lda (Encad.) Direito Público A prática e o discurso da avaliação legislativa em Portugal Novas políticas públicas no domínio da legislação: um comentário ao programa «legislar melhor» Procura e destruição nos Países Baixos: políticas legisltaivas no combate à burocracia Legislação e Jurisprudência Regimento do Conselho de Ministros do XVII Governo Constitucional: breves notas |